Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTAM OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 9.550, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS PRONTOS ATENDIMENTOS, UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE ESPECIALIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA A DIVULGAREM O DÉFICIT DE MÉDICOS EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020