Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTAM OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 9.550, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS PRONTOS ATENDIMENTOS, UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE ESPECIALIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA A DIVULGAREM O DÉFICIT DE MÉDICOS EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.550/2019 29/07/2019ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária9.550/2019 29/07/2019INCLUI§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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