Ementa: Inclui o inciso V no art. 330 e altera o Capítulo VI no Título VIII da Resolução nº 1.919, de 23 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória), a fim de possibilitar aos munícipes a inscrição para discussão de proposições incluídas na Ordem do Dia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 23/2017
Nº do Processo:   7889
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Resolução1.919/2013 10/04/2013INCLUIInciso V ao Art. 330
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERACapítulo VI do Título VII; Art. 349, Art. 350; Art. 351 e Art. 352
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XXV do Art. 65

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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