Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, especificamente a Rua Francisco Rubim, Bairro Bento Ferreira, com visitas à cessão ao Governo do Estado do Espírito Santo
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2019