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  Lei Ordinária 9.592/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vitória e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2019
Nº do Processo:   10125
Ano do Processo:   2019

Autoria

Mesa Diretora;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°
Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010ALTERAanexos I e II

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