Ementa: Altera o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vitória e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2019
Nº do Processo:   10125
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010ALTERAanexos I e II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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