Ementa: Altera o inciso Vl, do art. 14 da Lei n° 7.147, de 21 de dezembro de 2008, que Regulamentou o Programa de Edificações - PRE e estabeleceu normas e procedimentos, alterada pela Lei n° 7.951, de 09 de junho de 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019