Ementa: Altera a Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019