Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 9.411, de 20 de março de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 270/2019
Nº do Processo:   12347
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.411/2019 20/03/2019ALTERAArt. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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