| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2020 11:24:49 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2019 13:00:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2019 15:20:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/12/2019 12:33:47 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2019 15:04:22 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:55:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:54:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:54:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:54:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2019 15:37:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/12/2019 11:13:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
3 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/11/2019 14:12:00 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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