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  Lei Ordinária 9.612/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 284/2019
Nº do Processo:   12929
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária7.823/2009 13/11/2009MENCIONAArt. 1° inciso I

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