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Lei Ordinária 7.823/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui gratificações no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Revoga as Leis nºs 6.819/06, 7.148/07, 7.366/08, 7.645/08. Proc. 7366967/09

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/11/2009

Origem

Poder Judiciário

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.753/2006	16/11/2006	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.612/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 1° inciso I
Lei Ordinária	9.536/2019	28/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	9.531/2019	19/06/2019	MENCIONA

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