Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.809, de 15 de dezembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 283/2019
Nº do Processo:   12928
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.809/2006 15/12/2006ALTERACaput e inciso III do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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