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  Lei Ordinária 6.809/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica estabelecida a gratuidade do vale transporte para os servidores do Município de Vitória que cumpram jornada de trabalho de 30 e 40 horas semanais. Proc.5860638/06
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONAAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.617/2020 29/01/2020ALTERACaput e inciso III do art. 1º

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