Ementa: Art. 1º Altera o artigo1º da Lei nº 8.463 de 22 de abril de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 287/2019
Nº do Processo:   13033
Ano do Processo:   2019

Autoria


Max da Mata

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.463/2013 22/04/2013ALTERAArt. 1º e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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