Ementa: Reabre o prazo de vencimento da Cota Única referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais taxas e contribuições
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2020
Nº do Processo:   2599
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113 , inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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