Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, TRANSPORTES E NOS ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS, ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2020
Nº do Processo:   2243
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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