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  Lei Ordinária 9.660/2020

Ementa: Altera a Lei 7.888 de 23 de março de 2010, possibilitando a suspensão do processo administrativo quando o advogado ou a advogada se tornar pai ou mãe dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2019
Nº do Processo:   7972
Ano do Processo:   2019

Autoria

Roberto Martins;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUI§§ 5º e 6º ao Art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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