Ementa: Dispõe sobre a condução de veículos de tração (máquinas e tratores) oficiais do Poder Executivo do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/2020
Nº do Processo:   3234
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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