Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2020
Nº do Processo:   3130
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art.83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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