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  Lei Ordinária 9.674/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2020
Nº do Processo:   3130
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art.83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.840/2022 16/05/2022INCLUIInciso IV do art. 1º
Lei Ordinária9.840/2022 16/05/2022MENCIONAArt. 1º

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