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  Lei Ordinária 6.015/2003

Ementa: Denomina Ítalo Batan Regis o Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC, locaizado na Enseada do Suá. Proc. 5324824/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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