Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2020
Nº do Processo:   715
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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