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Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2020
Nº do Processo:   2111
Ano do Processo:   2020

Temas


Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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