Data de apresentação 06/04/2020 10:09:02
 N° Processo 2111/2020
 N° Protocolo 2213/2020
 ID 211053
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA, EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES, COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS, SUPERMERCADOS OU CONGENERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9715/2020

  Histórico da Tramitação 268 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).

dez
out
ago
jul
jun
mai
abr
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação