Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.937, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2021
Nº do Processo:   2636
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.937/2016 02/05/2016ALTERA § 4º do Art. 2º 
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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