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  Lei Ordinária 8.937/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - FUNSEG.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 366/2015
Nº do Processo:   13105
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011MENCIONAArtigo 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.745/2021 24/03/2021ALTERA § 4º do Art. 2º 
Lei Ordinária9.084/2017 12/01/2017ALTERA§1° do Art. 2°

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