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  Lei Ordinária 9.761/2021

Ementa: CORRIGE ERRO MATERIAL NA APROVAÇÃO DA LEI Nº 9.744/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2021
Nº do Processo:   4400
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010REVOGA§ 2° do art. 5°
Lei Ordinária9.744/2021 24/03/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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