Data de Apresentação: 14/10/2025 12:11:57 N° Processo: 29522/2025 N° Protocolo: 29789/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de edifícios públicos e privados de uso coletivo, para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, no âmbito do Município de Vitória, na ausência de equipamento que permita o acesso aos demais pavimentos.