Data de Apresentação: 24/02/2026 11:58:19 N° Processo: 3297/2026 N° Protocolo: 3339/2026
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE VEDAÇÃO À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AGREMIAÇÕES, ENTIDADES OU EVENTOS QUE PROMOVAM HOMENAGEM, EXALTAÇÃO OU PROMOÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.