Data de Apresentação: 22/06/2026 14:44:08 N° Processo: 12577/2026 N° Protocolo: 12963/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM SAÚDE NO ÂMIBO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dárcio Bracarense Filgueiras