Data de Apresentação: 10/03/2026 12:01:12 N° Processo: 4697/2026 N° Protocolo: 4770/2026
Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 9.278/2018 DE 8 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA INSTITUIR E INCLUIR O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.