Data de Apresentação: 21/02/2025 12:53:36 N° Processo: 4471/2025 N° Protocolo: 4491/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Emanuel Zouain da Rocha