Projeto de Lei 88/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/03/2026 12:16:19      N° Processo: 5554/2026      N° Protocolo: 5679/2026

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos no município de Vitória, Espírito Santo, e dá outras providências.