Data de Apresentação: 24/02/2026 12:58:35 N° Processo: 3313/2026 N° Protocolo: 3355/2026
Ementa: Dispõe sobre a proibição da negativa de matrícula e a vedação da cobrança de valores adicionais em instituições de ensino para alunos com deficiência no Município de Vitória, e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida