Data de Apresentação: 12/05/2026 14:43:11 N° Processo: 9661/2026 N° Protocolo: 9954/2026
Ementa: PROJETO DE LEI -ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
Maurício Soares Leite