Projeto de Lei 430/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/09/2025 07:32:19      N° Processo: 25412/2025      N° Protocolo: 25548/2025

Ementa: Projeto de Lei: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”