Data de Apresentação: 30/01/2026 09:08:46 N° Processo: 1394/2026 N° Protocolo: 1404/2026
Ementa: Institui a Lei da Micromobilidade Elétrica Compartilhada (e-sharing) e complementa a regulamentação da atividade de compartilhamento privado de bicicletas elétricas e patinetes elétricos no município de Vitória.
Dárcio Bracarense Filgueiras