Data de Apresentação: 08/06/2026 12:13:49 N° Processo: 11710/2026 N° Protocolo: 12012/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.