Projeto de Lei 32/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/02/2026 13:09:33      N° Processo: 2489/2026      N° Protocolo: 2523/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA