Data de Apresentação: 01/09/2025 13:04:24 N° Processo: 24508/2025 N° Protocolo: 24634/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o Programa de Aceleração Silenciosa – PAS, no âmbito do Município de Vitória/ES, que dispõe sobre a emissão de ruídos por escapamentos, motores e demais componentes mecânicos de motocicletas e veículos similares.
Aylton Trancoso Dadalto