Data de Apresentação: 12/01/2026 13:14:35 N° Processo: 661/2026 N° Protocolo: 667/2026
Ementa: Projeto de Lei - Institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana de Vitória, dispõe sobre regras de circulação e segurança de bicicletas e congêneres, com integração ao Programa Bike Legal e dá outras providências.
Aylton Trancoso Dadalto