Data de Apresentação: 16/06/2026 15:40:22 N° Processo: 12284/2026 N° Protocolo: 12621/2026
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o Código Municipal de Boas Práticas e Cidadania Digital para o Uso Ético da Inteligência Artificial no Município de Vitória, estabelece princípios e diretrizes para a promoção da utilização responsável das tecnologias digitais, institui a Semana Municipal da Inteligência Artificial Responsável e da Cidadania Digital e dá outras providências.