Projeto de Lei 49/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2026 09:47:20      N° Processo: 3437/2026      N° Protocolo: 3480/2026

Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento e gravação eletrônica por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação, públicos ou privados, que realizam atendimentos a pessoas com deficiência no Município de Vitória/ES.