Data de Apresentação: 15/09/2025 07:32:31 N° Processo: 25949/2025 N° Protocolo: 26136/2025
Ementa: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL TERRA MAIS IGUAL, VOLTADO À PROMOÇÃO DA URBANIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.