Projeto de Lei 230/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/06/2026 10:13:15      N° Processo: 12703/2026      N° Protocolo: 13115/2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIRRACISTA DE VITÓRIA E ESTABELECE AS ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO RACISMO E DE INCENTIVO ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES.