PROCESSO - 12703/2026
Projeto de Lei - 230/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 230/2026 24/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/06/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026

PROCESSO - 12703/2026
Projeto de Lei - 230/2026

ASSINATURAS (1)

Jocelino da Conceição Silva Júnior
Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 17:10:42