Projeto de Lei 216/2015 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 03/08/2015 00:00:00      N° Processo: 7967/2015      N° Protocolo: /2015

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, alterados pelas Leis 6.172, de 24 de julho de 2004, e 8.069 de 29 de dezembro de 2010 e dá outras providências.