Data de Apresentação: 30/08/2016 10:03:24 N° Processo: 6369/2016 N° Protocolo: 11549/2016
Ementa: Dispõe sobre a ordenação dos meios de divulgação de mensagem de todos os imóveis tombados e identificados como de interesse de preservação, bem como dos que compõem a paisagem urbana da Área Especial de Intervenção Urbana do Centro Histórico, no Município de Vitória, e dá outras providências.