Projeto de Lei 156/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/05/2017 18:26:33      N° Processo: 5789/2017      N° Protocolo: 6133/2017

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, independentemente de solicitação, de comanda impressa que permite o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.