Data de Apresentação: 08/08/2017 00:00:00 N° Processo: 9079/2017 N° Protocolo: 10137/2017
Ementa: "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.136, de 27 de março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta ."
Mazinho dos AnjosDuda BrasilNeuzinha de OliveiraRoberto Martins