Data de Apresentação: 14/03/2018 08:33:23 N° Processo: 2581/2018 N° Protocolo: 3427/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas do usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º ,V, do decreto 16.770/16