Data de Apresentação: 11/04/2018 15:08:11 N° Processo: 3666/2018 N° Protocolo: 4667/2018
Ementa: Suprime o parágrafo do artigo 292 da Resolução nº 1.919, de 10 de abril de 2013.
Vinícius SimõesLeonilLuiz Paulo AmorimMazinho dos AnjosNathan Nael Nascimento Medeiros